DOC. 450.1467.3239.1643

TJSP. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Cobrança indevida de contribuição associativa mediante descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do CDC. Prova acostadas aos autos que não são suficientes a demonstrar a relação contratual entre as partes. Incorrências e ausência de informações que indicam a ocorrência de fraude contratual. Descontos efetuados no benefício previdenciário da autora indevidamente. Devolução em dobro. Aplicação do CDC, art. 42. Correção monetária e juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (desconto). Dano moral configurado. Dever em indenizar que prescinde de prova do prejuízo. Natureza «in re ipsa". Fixação do quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais). Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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