TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de restituição de valores e indenização por danos morais, proposta sob a alegação de erro na contratação de cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado. A Apelada argumenta ter sido induzida a erro por prepostos do banco, resultando em débito impagável, e requer a conversão do contrato, restituição de valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. O Apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando a regularidade do contrato e ausência de vícios.
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