DOC. 450.1920.2197.6735

TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Assumida a autoria de disparos que produziram na vítima ferimentos em pontos diversos de seu corpo, inclusive o rosto (cabeça), cabe manter o propósito homicida, tanto mais que inexistente arrependimento eficaz, eis que o ofendido foi deixado à própria sorte após receber os disparos que nela produziram ferimentos de natureza grave- Qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima igualmente plausíveis- Recusa do recorrente em quitar 15 dias de serviços de pedreiros prestados pelo ofendido e ataque contra a vítima, sabidamente desarmada- Recorrente «CAC», com habilidade no manuseio de arma de fogo- Decisão de pronúncia mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).