DOC. 450.2878.9648.2295

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Procuração com assinatura eletrônica. Decisão que determinara a emenda da inicial para apresentação de procuração regularmente assinada. Pronunciamento que não diz respeito a ato executivo típico, voltando-se a insurgência contra determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual. Matéria não abarcada pelo rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada: hipótese que não se enquadra nos requisitos fixados no Tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Recurso não conhecido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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