DOC. 450.3715.8762.8965

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DA CURADORA ESPECIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL ELABORADO ANTES DA NOMEAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL. DÚVIDA QUANTO À INCAPACIDADE DO CURATELANDO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

a curadora especial do curatelado detém legitimidade para interpor recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido, não havendo falar em ilegitimidade recursal para requerer a tomada de decisão apoiada, que ao contrário do alegado, não foi pedida na apelação, nem objeto da sentença.

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Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).