TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA. RÉU QUE ALÉM DA CONTESTAÇÃO AJUIZA RECONVENÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES GASTOS COM O IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE TANTO O PEDIDO PRINCIPAL QUANTO A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. CONJUNTURA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS DE ONDE SE EXTRAEM SUBSÍDIOS SUFICIENTES A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA QUANTO AO INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO PELO RÉU, NADA MAIS SENDO POR ELE DEVIDO. PAGAMENTO DO PREÇO REALIZADO NA CONTA IMOBILIÁRIA DO PROCURADOR DA AUTORA, CONSTITUÍDO REGULARMENTE PARA TAL FIM, QUE AO QUE TUDO INDICA, NÃO REPASSOU OS VALORES INTEGRAIS PARA ESTA. INEXISTENCIA DE SIMULAÇÃO, POIS A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO NÃO ENCOBRIU NENHUM FATO INEXISTENTE JÁ QUE, REPITA-SE, OCORREU EFETIVAMENTE O PAGAMENTO DO VALOR PACTUADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA A CIÊNCIA DO RÉU QUANTO AS AÇÕES MOVIDAS PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE CONDENA A AUTORA AO DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR REALIZADAS EM ÁREA DO CONDOMÍNIO, SOB PENA DE MULTA. RÉU RECONVINTE QUE FAZ UM ACORDO JUDICIAL SE COMPROMETENDO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS E AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PATRONO DO CONDOMÍNIO, NÃO INFORMAÇÕES QUANTO A DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DEMAIS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS E OS VÍCIOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA PARA LIMITAR A INDENIZAÇÃO AOS GASTOS COM O ACORDO JUDICIAL (R$ 24.838,02). PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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