TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NINTEDANIBE. INCORPORAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE, 150MG, 60 COMPRIMIDOS POR MÊS, DE USO CONTÍNUO, PRIMARIAMENTE PELO ESTADO, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE DEVE SER REFORMADA À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF E STJ PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU QUE O PODER JUDICIÁRIO DEVE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, SEM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, E QUE O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O AUTOR PARA DEMONSTRAR A SEGURANÇA, EFICÁCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. 4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 106 DO REPETITIVO RESP 1.657.156/RJ, ESTABELECEU REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, INCLUINDO A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL E A DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. 5. APESAR DA NÃO INCORPORAÇÃO DO NINTEDANIBE PELO SUS NACIONAL, O ESTADO DE MINAS GERAIS, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, APROVOU A RESOLUÇÃO SES/MG 9.612/2024, QUE INSTITUIU PROTOCOLO CLÍNICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA, INCLUINDO O NINTEDANIBE COMO OPÇÃO TERAPÊUTICA. 6. A INCORPORAÇÃO ESTADUAL DO MEDICAMENTO AFASTA A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS REQUISITOS FIXADOS PARA MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS NACIONAL, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA PREENCHE OS CRITÉRIOS DO PROTOCOLO ESTADUAL. 7. O PERIGO DE DANO RESTA EVIDENCIADO PELA NATUREZA PROGRESSIVA DA DOENÇA E PELA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E ÓBITO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE PROTOCOLO ESTADUAL PREVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS FEDERAL PERMITE QUE O ENTE FEDERATIVO RESPECTIVO ADOTE POLÍTICA PÚBLICA PRÓPRIA, SEM A NECESSIDADE DE ATENDER AOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF E STJ PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ENTE FEDERATIVO PERMITE A INCORPORAÇÃO LOCAL DE FÁRMACOS E, UMA VEZ INCLUÍDOS EM PROTOCOLO ESTADUAL, O FORNECIMENTO PODE SER DETERMINADO JUDICIALMENTE COM BASE NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NORMATIVA ESTADUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 6º E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; CPC, ARTS. 489, §1º, V E VI, E 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106 DOS REPETITIVOS); STF, STA 175-AGR.
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