DOC. 450.4806.3455.6487

TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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