TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NÃO CONTRATAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS - DESCONTOS DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
A contratação ilícita de cartão consignado em nome do consumidor, assim como os descontos das respectivas parcelas mediante reserva de margem consignável, configuram ato ilícito ensejador de danos extrapatrimoniais in re ipsa. A indenização por danos morais, quando adequadamente fixada, não compota alteração. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A correção monetária, incidente sobre o valor da indenização por danos morais, incide a partir do arbitramento. Na esteira dos arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do CC, o índice para correção das dívidas civis é o IPCA e os juros, por sua vez, devem seguir a taxa SELIC.
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