DOC. 450.6324.5055.0738

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO.

Penhora do salário, benefício previdenciários ou do seu percentual. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou parte devedora detentora de recebimento de alta renda. Não se olvida da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, contudo, tal exceção não pode ser aplicada no caso dos autos de origem, uma vez que se busca a constrição de parte de benefício previdenciário para pagamento de débito de origem cambial, bem como por ainda não estar efetivamente demonstrada que eventual penhora implicaria em prejuízo à dignidade do devedor e da sua família. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido

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