DOC. 450.6591.1451.0659

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 -

REsp. Acórdão/STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. A respeito da contagem da prescrição intercorrente no âmbito das execuções de título extrajudicial ajuizadas sob a égide do CPC/1973, impõe-se a observância do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência, suscitado no REsp. Acórdão/STJ. Não constatada a ocorrência de prescrição, de rigor o prosseguimento da execução.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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