DOC. 450.6991.7895.6689

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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