DOC. 450.7155.3575.3690

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR MORAIS - CONTRATAÇÃO - NEGATIVA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - VALORES DE PEQUENA MONTA - DANOS MORAIS. 1.

Sendo negada a existência das contratações, compete à instituição financeira comprovar a regular celebração dos contratos, notadamente em face da impossibilidade de se produzir prova de fato negativo, a chamada prova diabólica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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