TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Natália Cândida Romão contra sentença por meio da qual os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória ajuizada em face da Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, com juros moratórios contados da citação, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais.
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