DOC. 450.8263.9819.0436

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que majorou as astreintes e reiterou a obrigação de fazer. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. ASTREINTES. Penalidade majorada para R$ 2.000,00, por dia, limitada a R$ 60.000,00. Existência de recalcitrância quando da majoração da multa pelo Juízo singular. Penalidade mantida nesse estágio processual. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pretensão de envio de ofício à Municipalidade, em substituição à determinação de transferência da titularidade do bem, que não é admitida. Impossibilidade de rediscussão do mérito da fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 47353)

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