DOC. 450.8839.2843.2706

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento provisório da tutela de urgência deferida para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de autismo. Intimação do plano de saúde para pagamento das notas fiscais referentes ao tratamento realizado em Clínica particular. Aptidão técnica e disponibilidade da rede credenciada não demonstrada pelo plano de saúde. Pagamento direito ao prestador de serviço, na rede particular, nos moldes da decisão liminar. Decisão mantida. Multa diária que não faz parte da decisão agravada. Não provimento ao recurso, na parte conhecida

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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