DOC. 450.9456.0502.3076

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo automotor. DECISÃO que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Banco demandado a adoção de providência para a liberação do nome da autora no Departamento de Trânsito competente. INCONFORMISMO do Banco demandado deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada bem fundamentada. Requisitos autorizadores da tutela de urgência configurados no caso sob exame. Aplicação do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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