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DOC. 451.0362.3756.3667

TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Insurgência em face da decisão que não acolheu os cálculos da exequente, determinando que ela promova a regular intimação do banco executado no novo endereço por ela fornecido, bem como apresente novos cálculos em obediência ao título executivo - Insurgência incabível. Intimação ao cumprimento de sentença que não se efetivou conforme teor do A.R. devolvido sem entrega ao destinatário e com o motivo «mudou-se» - Parte agravante que voluntariamente manifestou sua inequívoca intenção de intimar o agravado fornecendo seu novo endereço - Preclusão lógica - Inteligência do art. 200 c/c 507 do CPC - Inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único do CPC - Intimação não concretizada - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada. Determinação de apresentação de novos cálculos - Admissibilidade - Cálculos apresentados pela agravante que sequer consideraram ou realizaram o abatimento do depósito voluntário realizado pelo executado nos autos principais - Possibilidade de aferição das condições de procedibilidade, tal como da liquidez e correção do crédito exequendo - Inteligência do art. 475, §3º do CPC - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada Determinação de comprovação dos pagamentos das parcelas do contrato objeto da ação principal - Matéria preclusa - Obrigação imposta por decisão anterior que restou irrecorrida - Pedido de reconsideração que não serve de sucedâneo recursal nem se presta a suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso - Insurgência recursal não conhecida, neste tocante. Recurso conhecido em parte e não provido

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