DOC. 451.0826.9472.7410

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR AO PARADIGMA OBJETIVO ADOTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Diretor de Pagamentos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e do Diretor-Geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - DEPEN, indeferiu o pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte possui condições financeiras para arcar com as custas processuais.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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