TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE FIRMADO EM 2016 E RESCINDIDO EM 2019. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS, ALEGA NECESSITAR DO ACESSO A DETERMINADOS DOCUMENTOS PARA QUE POSSA REGULARIZAÇÃO SUA SITUAÇÃO FISCAL, DOCUMENTOS A CUJO ACESSO A RÉ NEGOU. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE, INTEGRADA POR DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU EM PARTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DECLARANDO, CONTUDO, IMPROCEDENTE O PEDIDO COMINATÓRIO. AUTORA-APELANTE QUE, INTIMADA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A RENÚNCIA DOS PATRONOS QUE A REPRESENTAVAM, QUEDOU-SE INERTE. APLICAÇÃO DA CONSEQUÊNCIA PREVISTA NO art. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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