TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Cinge-se o recurso ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e abrandamento do regime. Réu preso em flagrante delito com vasta quantidade de material entorpecente exercendo traficância em localidade dominada pela facção criminosa. Inaplicabilidade do redutor. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada em observância aos arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. Atenuante da confissão espontânea reconhecida reduzida a pena no mínimo legal. Dinâmica do evento revela a periculosidade e a necessidade de ser aplicada a resposta penal condizente com o caso. Regime fechado justificado. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não preenchidos os critérios objetivos do CP, art. 44, I. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito