TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Preliminar de ilegitimidade de parte do banco réu, rejeitada - Insurgência manifestada contra a imposição de multa cominatória que se confunde com o mérito - Cédulas de crédito bancário - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Contratos digitais firmados por meio de biometria facial que nas circunstâncias se revelam válidos - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Precedentes - Contratação provada - Suposta tentativa de devolução da quantia disponibilizada (R$ 14.619,64), relativa ao contrato de 356635874, que, por incúria do próprio consumidor, traduziu, em verdade, operação de transferência a terceiro estranho (DM CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.), decorrente do chamado «golpe do boleto bancário» - Inexigibilidade incabível - Condenações desconstituídas - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença Substituída - Recurso provido
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