DOC. 451.4397.3851.9492

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO «ON LINE» FINANCEIRO - CITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DE REQUISITOS - POSSIBILIDADE. -

Execução - - Arresto de recebíveis de empresa de cartão de crédito, antes da citação dos executados - Deferimento - Possibilidade - Presentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar: - De rigor o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados, antes da citação, em razão da demonstração dos indícios de dilapidação de patrimônio ou intenção de se furtar da execução.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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