TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto débito de ICMS. Cancelamento da CDA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, conforme art. 26 da LEF, sem custas e honorários, face ao disposto na parte final deste dispositivo legal. Embargos de declaração opostos pelo Estado, os quais foram acolhidos para condenar a empresa executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso da executada. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Erro no preenchimento do documento de arrecadação pelo contribuinte. Desprovimento do recurso.
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