DOC. 451.4868.7649.8701

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - A

ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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