DOC. 451.5164.4699.5649

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que não acolheu o pedido de indenização por dano moral - Inconformismo das partes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Rejeição da preliminar. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação - 2. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 3. Pedido de denunciação da lide ao terceiro que figurou como beneficiário do valor transferido da conta corrente do autor. Impossibilidade. Litisconsórcio passivo necessário não verificado. Inexistência de disposição legal que imponha a formação obrigatória de litisconsórcio entre a instituição financeira e o terceiro beneficiário da fraude - 4. Mérito. Fraude bancária perpetrada por terceiros. Golpe do falso funcionário - Estelionatários que lograram obter dados bancários da autora para acessar sua conta corrente digital. Realização de transferência por meio de «Ted» para conta de titularidade de terceiro no valor de R$ 14.899,23 - Aplicação do CDC. Falha na segurança interna do banco caracterizada - Transação impugnada pela autora que destoa de seu padrão de consumo. Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade da transação bancária questionada. Ausência de culpa exclusiva da vítima. Aplicação do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça e da Súmula no 479 do C. STJ - Dinâmica dos fatos relatada pela autora a evidenciar a ocorrência de indevido vazamento de dados pessoais e bancários - Inexigibilidade da transação bem reconhecida - 5. Dano moral caracterizado. Indenização ora arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância às particularidades do caso concreto - Sentença reformada com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso da autora provido e não provido o apelo do réu