DOC. 451.5168.1171.9594

TJSP. Ação pauliana. Sentença de procedência, que declarou ineficaz a alienação de imóvel dos devedores, assim como o compromisso sucessivo. Requisitos da fraude contra credores que se fazem presentes nos autos. Consilium fraudis constatado na primeira alienação e na revenda pelos adquirentes, segundo as circunstâncias do negócio. Primeira venda realizada por preço quatro vezes inferior ao valor venal do imóvel e revenda efetuada já após o ajuizamento da ação de execução. Ausência de comprovação de pagamento do preço nos dois negócios pactuados. Réus que não comprovaram a existência de outros bens para afastar a insolvência. Débito que, ademais, é de elevado valor, até o momento inadimplido. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).