TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO AO CÔNJUGE. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O exequente pretende que, diante da tentativa frustrada de ver o seu crédito exequendo adimplido, a execução pode ser dirigida ao cônjuge do executado. 2. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a possibilidade de, na fase executiva, se alcançar o patrimônio dos cônjuges dos executados, exige necessário exame da legislação infraconstitucional que rege a matéria, em especial no que concerne à disciplina do regime de bens do casamento ou união estável e às disposições que regem a proteção do patrimônio dos cônjuges, razão pela qual incidem os óbices do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento .
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