TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
"Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais» - Alegação de fraude por falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés - Antecipação de recebíveis - Transferências via PIX não autorizadas - Sentença de procedência - Recurso das corrés visando à desconstituição do julgado, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - Impossibilidade - As corrés não lograram demonstrar que o serviço prestado fora eficiente, nem tampouco que as transações bancárias impugnadas se amoldassem ao perfil de movimentação financeira da autora - Além disso, não foram capazes de comprovar que, de fato, os sócios da autora tenham repassado os dados cadastrais e sigilosos da conta da empresa a terceiros, dando azo ao sucesso da fraude perpetrada - Os golpistas detinham conhecimento sobre uma das vendas anteriormente realizadas pelo estabelecimento comercial e se valeram dessa informação privilegiada para induzir um dos sócios a efetuar o login e inserir a senha de acesso na plataforma, sob o pretexto de invalidar a referida transação por suspeita de fraude - Restituição dos valores como medida de rigor - Dano moral - Não configurado - Ausência de maiores desdobramentos à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido
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