TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira que não logrou comprovar a legitimidade da contratação. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário, autorizada a compensação com o crédito disponibilizado à parte autora. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, que deve ocorrer somente quanto aos descontos realizados após 30.03.2021 em atenção à modulação dos efeitos da Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada (R$4.000,00) que não destoa significativamente dos valores estimados em casos semelhantes, não comportando redução ou majoração. Termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos e da indenização que deve observância ao disposto na Súmula 54/STJ. Correção monetária quanto aos valores a serem restituídos que deve incidir desde cada desembolso, por representar recomposição do valor da moeda. Recursos desprovidos
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