TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS SOCIEDADES GASDIESEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S/A, MG DISTRIBUIDORA S/A, MANGUINHOS QUÍMICA S/A E REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELAS RECUPERANDAS E PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA.
Argui a douta Procuradoria de Justiça erro no procedimento por ter sido decretado por sentença o encerramento da recuperação judicial das sociedades recuperandas antes de atender ao pedido do Ministério Público, bem como oportunizar sua intervenção opinando sobre o mérito da causa, apesar de obrigatória sua participação no feito.
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