TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À COBRANÇA PERPETRADA PELA EMPRESA RÉ, ADUZINDO DESCONHECER A CONTRATAÇÃO QUE ENSEJOU O RESPECTIVO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR, CONCEDENDO A REDUÇÃO DE 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADO A SE MANIFESTAR NOS AUTOS, DEIXA DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA ESTAR DESEMPREGADO, ABSTENDO-SE, CONTUDO, DE INFORMAR QUAL SUA ATUAL FONTE DE SUSTENTO E EVENTUAIS DESPESAS ORDINÁRIAS QUE O IMPEDEM DE ARCAR PARCIALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO RECORRIDA QUE OPORTUNIZOU A REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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