DOC. 451.8544.6675.1644

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento das parcelas do preço pelos compromissários compradores. Ação de indenização ajuizada pelos promitentes vendedores almejando indenização por danos materiais e morais. Reconvenção ofertada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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