DOC. 451.9335.7937.0812

TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Cumprimento de sentença - Rejeição da alegação de prescrição intercorrente veiculada em exceção de pré-executividade - Inexistência de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis ou de remessa dos autos ao arquivo em virtude de inércia do exequente - Exequente que, sem solução de continuidade, vem promovendo diligências úteis para localização de bens penhoráveis desde o início do cumprimento de sentença - Existência, inclusive, de bloqueio positivo de ativos financeiros - Inaplicabilidade das teses fixadas no IAC 001 (REsp. Acórdão/STJ) do STJ - Prescrição intercorrente não verificada - Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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