DOC. 452.0157.2239.8982

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EMINENTEMENTE FÁTICAS - SENTENÇA MANTIDA .

A não apresentação da contestação imputa a incidência dos efeitos da revelia em relação à matéria fática, que não pode ser rediscutida em sede de apelação cível. Tendo a parte autora comprovado sua probabilidade de direito, diante da revelia, se faz necessário manter a procedência dos pedidos requeridos em sede inicial.

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