DOC. 452.0279.8975.2531

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Alegação de insuficiência do depósito, que foi atualizado de acordo com a TR até 25/03/2015. Descabimento. Precatório expedido em 2007. Aplicação do entendimento do E. STF nas ADIs 4357 e 4425, que expressamente convalidou a correção monetária com base na Taxa Referencial para os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, com a respectiva modulação de efeitos: incidência da TR até 25 de março de 2015 e, a partir de então, do IPCA-E, uma vez que se trata da hipótese de precatório já expedido. Manutenção da sentença que extinguiu a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II. Recurso não provido

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