TJSP. Justiça gratuita - Ação de obrigação de não fazer c.c indenização por danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que exerce a função de «serviços gerais», é isento de declaração de imposto de renda e não possui veículos em seu nome - Agravante que afirmou ainda ser dependente de seus pais - Possibilidade de a parte contrária, ao integrar a lide, requerer a revogação do benefício, provando que a parte favorecida não o merece - Art. 100, «caput», do atual CPC - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido
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