DOC. 452.2263.7326.5579

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DUAS FATURAS DE ENERGIA COM MESMA DATA DE VENCIMENTO. FATURAMENTOS REFERENTES A DOIS MESES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de compensação por danos morais formulado por consumidor que alegava ter sofrido cobrança indevida de duas faturas de energia elétrica no mesmo mês. A sentença reconheceu que as faturas correspondiam a consumos de meses distintos, não havendo cobrança em duplicidade.

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