DOC. 452.4879.3150.6774

TJSP. Ação cominatória, cumulada com reparação de danos, fundada em contrato de intermediação celebrado entre entregador e a LALAMOVE. Obrigação de fazer afastada pela sentença, sem impugnação do Autor. Discussão restrita ao dano moral. Descredenciamento motivado pela suposta existência de antecedentes criminais. Transação penal e extinção da punibilidade do entregador antes de sua admissão na plataforma. Inexistência de antecedentes criminais. Aplicação do art. 76, §§4º e 6º da Lei 9.099/95. Dano moral configurado. Indenização mantida. Recursos desprovidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).