TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros remuneratórios abusivos por serem acima de 12% ao ano, não configurado. Não se pode afirmar que a estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, indique abusividade, STJ (Tema 25, REsp. 10161530). Revisão depende de abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Capitalização de juros possível, fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Tarifa de cadastro permitida. Validade no início do contrato (Tema 620 STJ). Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança desde que serviço prestado, (Tema 958 STJ). Avaliação do bem. Serviço não comprovado. Restituição do indébito de forma simples. Avença anterior a 30/03/2021. Recurso da parte autora parcialmente provido.
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