TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de ilegalidade da abordagem por usurpação das atribuições da Guarda Municipal. Rejeição. Recurso defensivo buscando a absolvição por não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal ou por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena pelo reconhecimento da menoridade relativa e do tráfico privilegiado, fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não acolhimento. Pena, regime prisional fechado e vedação de benefícios legais mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão após o trânsito em julgado
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