DOC. 452.6968.9415.7688

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão de exclusão da cobrança de juros capitalizados com periodicidade diária e restituição dos valores pagos indevidamente. INADMISSIBILIDADE: Contrato firmado com previsão expressa de capitalização diária de juros, em conformidade com a legislação vigente (Medida Provisória 2.170-36/2001 e Lei 10.931/2004) . Legalidade da capitalização confirmada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de prova de onerosidade excessiva ou abusividade. Sentença mantida.

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