DOC. 452.7496.7553.5312

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Município do Rio de Janeiro. Execução de título extrajudicial. Obrigações assumidas pelo Executado no termo de compromisso TC-MC 151/2013. Pretensão de intimação do Executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, consistente no plantio de 853 mudas de árvores, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Citado, o Executado apresentou exceção de pré-executividade. Recurso manejado pelo Exequente contra a decisão que determinou a sua intimação para colacionar aos autos a cópia integral do procedimento administrativo pertinente ao termo de compromisso TC-MC 151/2013, no prazo de 30 dias.

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