DOC. 452.9614.1497.5925

TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE RENDA E PARCELAS. BASE MENSAL ACIMA DO MÍNIMO REGULAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. Recorre alegando que tem interesse na negociação das dívidas de consumo que possui com os requeridos, bem como da margem consignável.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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