DOC. 453.2454.4988.0613

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Revisional de Contratos Bancários. Empréstimos pessoais não consignados. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. CABIMENTO. Possibilidade de revisão dos contratos. Abusividade evidente de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo c. STJ no julgamento do REsp 1.061.530. Taxas previstas nos contratos que superam, em muito, duas vezes as médias praticadas no mercado à época das contratações (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Cobrança indevida, pois reputada abusiva, que gera o dever de restituição à consumidora. Determinação de apuração, em cumprimento de sentença, mediante adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central consignadas no voto. Restituição na forma simples. Possibilidade de compensação. Alteração do ônus da sucumbência. Impossibilidade de estrita aplicação do critério estabelecido no art. 85, § 8º-A, do CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).