DOC. 453.2652.1382.3883

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para revisar contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, determinando sua liquidação com aplicação de juros médios divulgados pelo BACEN e estabelecendo a restituição simples dos valores pagos. A parte apelante pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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