DOC. 453.2890.2503.2944

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por Weder de Fátima Martins de Assis contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Unaí, que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Paulo José da Silva em ação de prestação de contas cumulada com cobrança e indenização. A decisão recorrida condenou o réu ao pagamento de R$ 35.430,00 por serviços não prestados, multa contratual de 10% sobre o aditivo/distrato e indenização por danos morais de R$ 8.500,00.

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