TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE DECOTE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL E VEDAÇÃO A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUSBSTITUTIVAS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.
Ao contrário do que alega a defesa técnica, as provas carreadas ao caderno processual são firmes e seguras no sentido de caracterizar a prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 33.
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