DOC. 453.4106.8894.1327

TJSP. DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de restrição cadastral indevida ao nome da autora. Existência de registro público desabonador precedente ao examinado na causa. Aplicabilidade ao caso da Súmula 385/STJ. Dano moral indenizável não configurado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para reconhecer a prescrição da dívida e determinar a exclusão da restrição cadastral e o cancelamento do protesto. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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