TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Provas suficientes de que a autora contratou cartão de crédito, cuja fatura inadimplida, gerou o apontamento questionado nos autos - Autora que arcou com os pagamentos por aproximadamente dois anos, até o referido inadimplemento - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Alteração da verdade dos fatos e insistência na alegação da não contratação questionada, não obstante toda a prova produzida, revela tratar mesmo de litigante de má-fé - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido
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